O texto do preâmbulo da CF traz o seguinte texto:
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."
Apesar de não ser uma norma, propriamente dita, o preâmbulo, que estabelece as idéias políticas, jurídicas, econômicas e culturais, tem a importantíssima e necessária função de orientar a interpretação e integração do texto constitucional.
O rol exemplificativo dos direitos sociais (citado ali na preâmbulo) previsto no art. 6º, inclui a educação como um desses direitos sociais, e apesar de não haver uma ordem hierárquica estabelecida ali, o direito à educação é o que aparece em primeiro lugar:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"
Já o art. 205 determina que a educação é dever do estado, e em continuidade, o art. 206, V, é TAXATIVO EM AFIRMAR QUE
"art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
[...]
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal."
Ou seja, a obrigação não é de mera prestação do serviço de educação, a obrigação é de uma prestação de educação de qualidade, pautada na valorização do profissional da educação.
A decisão do TJMG, deveria ser baseada nesses princípios previstos no preâmbulo, nos princípios previstos em todo o texto constitucional, e principalmente NAS REGRAS EXPRESSAS DA CF/88. O preâmbulo não tem força normativa/obrigatória, mas os princípios constitucionais têm.
Assim, percebe-se que, a Constituição Federal foi rasgada pelo TJMG ao legitimar os atos ilegais do governo estadual e demonizando os apelos mais do que justos dos profissionais da educação.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Carta dos Estudantes Organizados da FAFICH – UFMG em apoio à greve dos professores da rede estadual de ensino
Nós, os Estudantes
Organizados da FAFICH – UFMG, declaramos apoio irrestrito à greve dos
professores da rede estadual de Minas Gerais e manifestamos nossa indignação frente
à postura do governo estadual e o tratamento de choque à greve.
* Consideramos uma vergonha que o estado de Minas Gerais se baseie em mentiras criminosas e repressão ditatorial política e militarmente (vide a atuação do poder judiciário representado pelo TJMG* - elucidado em anexo - e através do desembargador Roney Oliveira e da polícia militar; braços, armados e perigosos do governo).
*
Tratamos
como criminosa a ação corrupta e podre dos grandes veículos de informação. Com
política de censura e demissão de opositores a fim de criar uma ciência da
desinformação e controle de massa. Uma atitude claramente parcial em apoio a um
grupo/cartel/quadrilha, que governa as Minas Gerais energicamente.
Um grupo de
Aécios e Nostalgias!
O governador
Anastasia se recusa a cumprir a lei nacional do piso e declara a greve ilegal.
Nós; o
consideramos Governador Fora-da-Lei, e exigimos o cumprimento imediato da Lei
Nacional do Piso.
O grupo de
jornais como o “Estado Minas” e a “Globo Minas” mentem e omitem, descaradamentem.
Informam que o
governo paga o Piso Nacional, decretam o fim da greve, veiculam um calendário
de reposição falso que não foi aprovado pela categoria, e inúmeras outras
falcatruas.
Isto porque
compactuam e têem papel fundamental para a instauração de uma ditadura da
mentira em prol de interesses particulares de um grupo de administradores e
políticos.
Inescrupulosos!
Frente à postura
do governador de negar-se ao diálogo e da responsabilidade sobre a greve e sua
longa duração, indignamo-nos e conclamamos a todos os professores, atuais ou
futuros, todos os estudantes – incluindo os secundaristas - cada cidadão que vê
na educação a oportunidade de inclusão e crescimento humano, social e
econômico; que saiam às ruas e expressem seu apoio aos professores, nesta luta
justa contra o governador privado das elites, para elas e ninguém mais.
Ressaltamos
ainda que a postura omissa da reitoria da UFMG, da diretoria da FAFICH e de
muitos estudantes e professores desta universidade e deste departamento, é
inaceitável.
Se pensarmos na
função primeira das instituições de ensino: formar cidadãos plenos de
capacidade crítica e aptos a reivindicar seus direitos frente a governos
despóticos, esta instituição de ensino está falida e já teve dias melhores;
hoje vive de nostalgia!
Não aceitamos o
silêncio condescendente dos que se encontram acomodados e forçosamente cegos a
uma situação tão real, moderna e cotidiana a pelo menos 100 dias, para não
dizer 8 anos.
No intuito de
resgatar a função crítica e ativa da FAFICH enquanto núcleo de pensadores e
ativistas sociais, conclamamos os não acomodados a reunirem-se nos corredores e
debaterem a greve dos professores como ponto inicial de uma discussão maior
sobre os rumos da educação no Brasil e o contraste com o sistema educacional
que queremos e julgamos melhor para a população mineira e brasileira.
Contra as
barricadas do individualismo;
contra a
ultra-especialização, que aliena;
pelo claro
posicionamento dos departamentos, professores e estudantes da UFMG;
um grito de quem
enxerga e não vai ficar calado;
um grito de quem
não suportar o silêncio resignado;
um grito de quem
constrói pensamento com a realidade e para ela – para além da sala de aula.
Um grito de
guerra ideológica.
Greve justa, Governo ditatorial
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
Manifesto dos professores da FAE- UFMG em apoio à greve dos professores da rede estadual.
MANIFESTO
Como professores e professoras da Faculdade de Educação da UFMG, manifestamos
nossa solidariedade com o movimento dos professores/professoras da Educação Básica
do Estado de Minas Gerais.
Nas últimas décadas, a Faculdade de Educação e a UFMG como um todo têm contribuído
junto com outros centros de formação para o aumento da qualificação docente,
pedagógica, da educação básica. Entretanto, a qualidade dos postos de trabalho não
melhorou no mesmo ritmo comprometendo a qualificação dos professores e a qualidade
da educação. Estaríamos negando a função formadora da universidade se não
apoiássemos as lutas legítimas dos professores por condições dignas e justas de exercer a
formação recebida.
Entendemos que não falta qualificação profissional aos docentes, falta qualidade de
condições de trabalho. Somos testemunhas, como professores da universidade, que não
faltam por parte dos professores das escolas públicas esforços pessoais e coletivos por
garantir seu direito à formação e por se qualificar em cursos de graduação,
especialização, de pós-graduação e de formação continuada. Porém, a elevação de sua
qualificação não tem correspondido à qualificação dos postos e das condições de trabalho
e a correspondente elevação dos salários. Ainda, os professores da educação básica são
aqueles pior remunerados entre os profissionais da administração pública, mesmo que
possuam idênticos níveis de qualificação.
Defendemos como legítimas suas lutas por melhores condições de trabalho e por um piso
salarial básico justo, conquistado como direito nacional e exigido por lei como obrigação
do Estado e dos governos de cada ente federado.
Como professores da Faculdade de Educação da UFMG, reconhecemos a história de mais
de 30 anos de luta do movimento docente por reconhecimento dos trabalhadores em
educação como sujeito de direitos. A consciência de sermos trabalhadores em educação
básica ou superior tem significado um avanço histórico para a docência e, 2
particularmente, para a educação, que passamos a defender como um dos campos
privilegiados de direitos, e não um território de favores e barganhas políticas.
Reconhecemos que este é um dos sentidos políticos das lutas históricas do movimento
docente: avançar no reconhecimento da educação como campo de direitos e,
consequentemente, exigir do Estado e dos governantes seu dever de implementar
políticas públicas que garantam a educação como direito público. Reconhecemos o
movimento docente como o sujeito político que mais tem contribuído pela afirmação de
nosso sistema educacional público como garantia do direito à educação dos trabalhadores
e dos setores populares. Esse movimento vem tornando o sistema escolar mais público.
Espaço de direitos. Reconhecemos as lutas dos professores como parte das lutas
históricas das famílias e dos movimentos sociais.
Contrapor o direito dos professores a trabalho digno e a um justo salário básico ao direito
das famílias e dos seus filhos a uma educação de qualidade é uma irresponsabilidade
política a ser denunciada. Em mais de 30 anos de luta, o movimento docente vem
defendendo a educação como direito de todo cidadão e dever do Estado. São mais de três
décadas de solidariedade política entre os professores, seu movimento docente e a
diversidade de movimentos sociais que lutam por reconhecimento. Solidariedade
constituída na luta para que o Estado cumpra seu dever público como Estado de direito.
A consciência do povo a seu direito à educação pública básica ou superior tem avançado
de maneira mais rápida do que a consciência e a prática do Estado e dos governantes a
cumprir seu dever público de construção de um sistema de educação. Estamos em tempos
de avanço da consciência do direito à educação, terra, moradia, trabalho, justiça,
igualdade. Conseqüentemente, estamos em tempos de solidariedade por pressionar o
Estado, seus governantes para cumprir com urgência o seu dever de garantir essa
pluralidade de direitos às famílias populares e aos trabalhadores.
As famílias populares sabem de seus esforços por garantir o direito de seus filhos à
escola, à educação, ao conhecimento e à cultura. Lutam pela escola, mas sabem por
experiência que a escola que tem direito exige o trabalho de profissionais em condições 3
de cuidar, proteger, formar e tratar com dignidade seus filhos. As famílias populares
construíram uma imagem positiva dos educadores e educadoras dos seus filhos. Os
valorizam e com eles são solidários nas lutas por direitos pois sabem que professores
quando negados em seus direitos não terão condições de garantir os direitos de seus
filhos.
Ao longo das últimas décadas, foram sendo construídas novas solidariedades políticas
entre o movimento docente, as comunidades de famílias populares e seus movimentos
sociais em lutas comuns por direitos à escola, ao trabalho, à moradia, à terra, ao
transporte.
Condenar os professores e seu movimento é uma forma de adiar seu reconhecimento
como trabalhadores sujeitos de direitos, é negar a constituição de um Estado de direito e
inviabilizar a conformação de nosso sistema educacional como espaço público.
Tentar contrapor o direito das famílias e seus filhos às legítimas lutas dos professores
pela garantia de seus direitos é uma perversa e retrógrada estratégia que merece repúdio
de quem defende o estado de direito.
Merecem repúdio as estratégias que pretendem quebrar essa solidariedade. Compromisso
será reforçá-la. A sorte do direito popular à educação é inseparável da sorte, do avanço,
da garantia de direitos dos trabalhadores à educação. Por essas lutas estamos solidários.
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